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Modelo de Contrato. Colaboração: Dr. Euclides Lopes - Advogado/RJ.

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Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Advento da Lei nº 9.983/2000. Inclusão do artigo 168-a no Código Penal. Dolo específico

Assistência Judiciária. Pedido formulado no curso do processo. Necessidade de prova por força do artigo 6º da Lei nº 1.060/50

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O Direito à nomeação aos aprovados em concurso público

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Servidores públicos podem não ser punidos por crimes culposos contra o meio ambiente

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